Regras para a desistência da compra de imóveis
A primeira notícia do resumo de notícias é sobre o plenário da Câmara dos Deputados que aprovou o projeto de lei que regulamenta o distrato, ou seja, a desistência de contrato de compra e venda de imóveis, especialmente aqueles comprados na planta.
Quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da
construtora, por meio do patrimônio de afetação, o comprador que
desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos. Caso não,
a multa será de 25% dos valores pagos.
Devido à restrição de crédito para o setor imobiliário em razão do baixo
número de vendas e alto índice de distratos, a tendência do sistema
financeiro é privilegiar empreendimentos com patrimônio afetado por
causa da maior segurança de retorno. A diferença é que as parcelas pagas
pelos compradores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou
construtora.
O bom é que o novo projeto de lei atende tanto às empresas quanto os
consumidores, pois é uma forma de receber o dinheiro pago de volta–
descontado, é claro, os encargos administrativos, a corretagem e outras
despesas. Já a devolução dos valores com a multa de 25% para
empreendimentos sem patrimônio afetado ocorrerá em 180 dias depois
do distrato.
Descontos
Em ambos os casos, quando o mutuário teve a unidade disponível para
uso, antes mesmo do “habite-se”, a incorporadora imobiliária poderá
descontar ainda valores relativos aos impostos incidentes sobre a
unidade; cotas de condomínio e contribuições devidas pelos moradores e
demais encargos previstos em contrato.
No caso do comprador desistente apresentar um interessado na aquisição
do imóvel, não haverá retenção da pena contratual (25% ou 50%) desde
que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha
seu cadastro e capacidade financeira aprovados. Se o imóvel for revendido
antes do prazo para pagamento da restituição, a devolução ocorre em até
30 dias.
Atraso na entrega
Quanto à penalidade pelo atraso na entrega do imóvel, o prazo é de 180
dias de prorrogação sem multa ou rescisão contratual se isso estiver em
contrato. Após esse período, o comprador poderá pedir a rescisão em até
60 dias corridos do pedido de distrato. Na hipótese de ultrapassar os 180
dias e o comprador não desejar o rompimento do contrato, terá de ser
realizada indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês
de atraso, corrigidos monetariamente.
Desistência
O direito de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados
da compra, com a devolução de todos os valores eventualmente
antecipados, inclusive da comissão de corretagem. Se o comprador não se
manifestar neste período, o contrato será considerado irretratável.
Zona oeste lidera o volume de lançamentos
25% dos novos empreendimentos em São Paulo no ano passado estão em
obras na zona oeste, que conquistou o topo do ranking ao, praticamente,
dobrar o número de novos apartamentos, subindo de 3,6 mil em 2016
para 7,1 mil unidades. Os dados são do Sindicato da Habitação (Secovi-SP).
A Raposo Tavares está entre os destaques. Para se ter ideia, recebeu 1.760
imóveis novos. Ali, foi lançada a primeira fase do bairro planejado Reserva
Raposo, destinado à baixa renda.
O principal impulso para a expansão imobiliária da zona norte (em
segundo lugar no ranking) é Pirituba, o distrito campeão de lançamentos
na cidade, com 3,5 mil unidades, e onde está localizado o Grand Reserva
Paulista, um megaprojeto com 25 torres da MRV Engenharia. Jaraguá,
também na zona norte, ganhou 1.020 imóveis. Na sequência vem a
República, além de Brás, Cambuci, Sé e Vila Andrade. Somados, os dez
distritos representam metade dos lançamentos na capital em 2017.
Na região metropolitana, segundo a Empresa Brasileira de Estudos de
Patrimônio (Embraesp), Osasco liderou os lançamentos, com 2,6 mil
apartamentos, seguido por Guarulhos, com 2 mil. Respectivamente, o
preço médio é de R$ 5,7 mil por m² e R$ 5,5 mil. Em 2017, a Gafisa fez
lançamentos nessas duas cidades. Moov Parque Maia, em Guarulhos, na
faixa R$ 6 mil por m², e Moov Espaço Cerâmica, em Osasco, por R$ 7,5 mil.
Nádia Fischer
